Termos e Condições de Serviço


AVISO LEGAL

i. Este documento fixa os termos e condições ("Termos e condições ") da prestação de serviços pela WILD ESTIMATE Lda., adiante designada por (“Levoo”), através dos seus equipamentos (“kiosks”) e das suas aplicações (“apps”), permitindo aos utilizadores aceder, por essa via, aos serviços por si disponibilizados.

ii. O utilizador deverá ler atentamente os presentes “Termos e Condições” antes de efetuar qualquer pedido através dos kiosks ou apps acima indicadas, uma vez que o pedido/encomenda de qualquer “Produto” por essa via, ficará sujeita para todos os efeitos, a estes Termos e Condições. Assim, ao realizar um pedido/encomenda através do kiosks ou apps, o utilizador está a aceitar submeter-se aos presentes "Termos e condições".

iii. O utilizador reconhece que a “Levoo” reserva-se ao direito de modificar os presentes "Termos e condições", a qualquer momento.

iv. A “Levoo” recomenda que o utilizador faça uma impressão dos "Termos e condições" e a conserve em seu poder.

v. O utilizador aceita que o tratamento dos seus dados pessoais recolhidos pela “Levoo” através dos kiosks ou apps, quando aplicável, está sujeito ao disposto na legislação nacional, nomeadamente na Lei n.º 67/98, 26 de outubro (“Lei da Protecção dos Dados Pessoais”) e à “Política de Privacidade” e “Política de Cookies” da “Levoo”.

vi. O utilizador reconhece que os "Termos e condições" referem-se a qualquer versão (actual ou futura) dos kiosks ou apps “da Levoo”, através dos quais o utilizador possa aceder e subscrever os serviços prestados pela “Levoo”.

1. WILD ESTIMATE, Lda. 1. A WILD ESTIMATE, Lda. é uma sociedade comercial por quotas, com número de identificação fiscal 514 402 890, registada Conservatória do Registo Comercial R.N.P.C sob o mesmo número, com sede social sita em Edifício Torres Forum, fração D e E, Ferrarias, 2350-484 Torres Novas, e com capital social no montante de 5.000,00€ (cinco mil euros) integralmente realizado.

2. A Levoo disponibiliza ao utilizador um serviço através do qual este poderá efectuar pedidos/encomendas de comida e bebida (“Produtos”) indicadas nos menus dos restaurantes parceiros da “Levoo” que se encontram devidamente identificados e disponíveis para consulta nos kiosks e apps da “Levoo”, podendo depois levantá-los diretamente no estabelecimento do restaurante seleccionado.

3. A “Levoo” actua, assim, como intermediária entre o utilizador que efetua o pedido/encomenda nos kiosks e apps e os restaurantes seus parceiros que disponibilizam os seus menus e preparam os “Produtos” seleccionados pelo utilizador, aceitando pedidos/encomendas por conta daqueles.

4. Caso o utilizador opte pela entrega dos “Produtos” ao domicílio, os restaurantes serão responsáveis pela referida entrega.


2. ACESSO E CONDIÇÕES DOS KIOKS E APPS “LEVOO”

2.1. A maioria das áreas dos kiosks e apps da “Levoo” são públicas, podendo ser visitadas e acedidas por qualquer pessoa, não sendo necessário para o efeito, proceder a um qualquer pedido/ encomenda e/ou registo dos respectivos dados pessoais.

2.2. O utilizador aceita que a “Levoo” possa, a qualquer momento, modificar os presentes "Termos e condições", pelo que deverá proceder à verificação periódica dos mesmos, ficando vinculado aos "Termos e condições" que estiverem em vigor na data em que efectue um pedido/encomenda.

2.3. O utilizador reconhece que é da sua exclusiva responsabilidade garantir o seu acesso aos seus kiosks e apps, bem como garantir que todas as pessoas que acedam ao kiosk e apps da “Levoo”, utilizando o seu perfil já registado na base de dados daquela, quando aplicável, têm conhecimento dos presentes "Termos e condições" e os aceitam.


3. CAPACIDADE DO UTILIZADOR

3.1. Ao efectuar um pedido/encomenda através dos kiosks e apps, o utilizador declara, expressamente, para todos os efeitos, que tem a capacidade jurídica necessária para celebrar negócios jurídicos.

3.2. O utilizador aceita ainda que, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 50/2013, 16 de abril alterado pelo Decreto-Lei n.º 106/2015, 16 de Junho, é proibida a venda de bebidas alcóolica a menores de 18 anos, pelo que os pedidos/encomendas que incluam bebidas alcóolicas, não poderão ser efectuadas por menores de idade.


4. PROCESSAMENTO DO PEDIDO/ENCOMENDA

4.1. O utilizador aceita que depois de seleccionar os “Produtos” que pretende encomendar a partir do menu do restaurante parceiro da “Levoo”, poderá proceder ao seu pedido pressionando o botão "avançar", "colocar a minha encomenda" ou similar. O utilizador aceita ainda, que deverá rever todas as informações por si inseridas e todas as opções seleccionadas e corrigir eventuais erros antes de pressionar o botão "avançar", uma vez que após pressionar o botão “avançar”, “colocar a minha encomenda" ou similar, não poderá proceder a qualquer correcção do pedido/encomenda efectuado.

4.2. O utilizador aceita que depois de proceder ao pedido/encomenda nos termos descritos no ponto anterior e, após confirmação do respectivo pagamento, não poderá proceder ao cancelamento do mesmo ou solicitar à “Levoo” o reembolso da quantia paga.

4.2.2 O utilizador aceita que se pretender alterar ou cancelar o seu pedido/encomenda, após finalização e confirmação do respectivo pagamento, deverá contactar o serviço de apoio/suporte ao cliente da “Levoo”, que entrará em contacto com o restaurante parceiro em causa, no sentido de comunicar as alterações solicitadas. Todavia, o utilizador reconhece ainda que a “Levoo” pode não conseguir contactar com o restaurante e que não assume qualquer responsabilidade nem de qualquer modo garante que o restaurante parceiro, após ter dado início à preparação do pedido/encomenda do utilizador, aceitará as alterações solicitadas.

4.3. O utilizador reconhece que quando o pagamento por si efectuado não for autorizado pela instituição bancária correspondente, o seu pedido/encomenda não será processado nem comunicado pela “Levoo” ao restaurante parceiro seleccionado pelo utilizador.

4.4. O utilizador aceita que após a recepção do seu pedido/encomenda, a “Levoo” dará início ao respetivo processamento e disponibilizará ao utilizador o número do pedido, através da impressão do mesmo no documento fiscal (no casos dos kiosks) ou através de notificação eletrónica (no caso das apps), de acordo com a opção do utilizador, dando conta de que o seu pedido foi efectivamente recebido e está a ser processado.

4.4.1 O utilizador aceita que a “Levoo” atuará com a diligência que lhe pode ser razoavelmente exigida para que todos os pedidos/encomendas efectuados pelos utilizadores sejam aceites pelos restaurantes parceiros e para que qualquer recusa de um pedido/encomenda seja comunicada de imediato ao utilizador. No caso dos kiosks, o utilizador aceita que não havendo forma de o notificar por ausência de dados para tal, o cancelamento terá de ser feito no restaurante respetivo, deixando a fatura para o efeito com os seus dados, sendo o estorno do valor feito diretamente pela Levoo.

4.4.2 O utilizador aceita ainda, que em caso de recusa por parte dos restaurantes parceiros da “Levoo”, nos termos descritos no ponto anterior, poderá optar por alterar o seu pedido/encomenda, sendo nesse caso, imputado o pagamento já realizado a esse novo pedido/encomenda, devendo apenas o utilizador proceder ao pagamento da quantia em falta, caso a este novo pedido corresponda um preço superior ao inicial ou, por solicitar à “Levoo” o reembolso integral do montante pago pelo pedido/encomenda inicial. Nesta última situação, a devolução em causa, deverá ser realizada pela “Levoo” ao utilizador no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

4.5.O utilizador aceita que os tempos previstos para a entrega ao domicílio ou para a recolha dos “Produtos” é meramente indicativo, não assumindo a “Levoo” qualquer obrigação quanto ao cumprimento dos mesmos pelos restaurantes parceiros.


5. PREÇO E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS

5.1. Os preços dos serviços são os indicados nos kiosks e apps da “Levoo” e incluem o IVA à taxa legal em vigor.

5.2. Caso o preço correcto de um “Produto” seleccionado pelo utilizador seja superior ao que se encontre indicado no kiosk e apps da “Levoo”, o utilizador aceita que a “Levoo” não assume qualquer obrigação de entrega do pedido/encomenda pelo preço mais reduzido..

5.3. Os pedidos/encomendas efectuados através dos kiosks e apps da “Levoo” serão pagos pelo utilizador através dos meios de pagamento disponíveis para o efeito e no momento, nomeadamente paypal, multibanco, cartões de débito, cartões de crédito, MB WAY, entre outros, emitindo a “Levoo” a respectiva factura/recibo elecrónico que é de imediato disponibilizada ao utilizador no próprio kiosk ou apps.

5.4. O utilizador reconhece que poderá ter que se identificar no ato de recolha dos “Produtos” no restaurante parceiro seleccionado, de modo a que este possa confirmar se a identificação daquele corresponde aos dados do pedido/encomenda.


6. SERVIÇO DE APOIO/SUPORTE AO UTILIZADOR

6.1. Caso ocorra qualquer problema com o seu pedido/encomenda, o utilizador poderá entrar em contacto com o serviço de apoio/suporte ao utilizador disponibilizado pela “Levoo”, através do endereço de email info@levoo.pt, por esta disponibilizado para o efeito.

6.2 Caso o utilizador não esteja satisfeito com a qualidade dos serviços ou dos “Produtos” fornecidos por um restaurante parceiro, poderá enviar um comentário através do email fornecido para o efeito. Os comentários dos utilizadores serão tidos em consideração pela “Levoo”, para efeitos de controlo de qualidade dos seus serviços.

6.3. O utilizador aceita que se não estiver satisfeito com a qualidade dos “Produtos” fornecidos por um restaurante parceiro e pretender ser reembolsado do montante pago pelo pedido/encomenda, pedir a redução proporcional do preço pago ou qualquer outra compensação, deverá apresentar a sua reclamação diretamente ao restaurante parceiro em causa. O utilizador reconhece ainda que a “Levoo” não tem qualquer controlo relativamente à qualidade dos “Produtos” disponibilizados pelos restaurantes parceiros, não assumindo, assim, qualquer responsabilidade quanto à qualidade dos mesmos.

7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. O utilizador reconhece que poderá utilizar os kiosks e aplicações da “Levoo” apenas para o fim a que se destinam, cumprindo integralmente as regras abaixo elencadas.

7.1.1. O utilizador não poderá utilizar o kiosk ou apps da “Levoo” para qualquer fim ilegal e/ou ilícito;

7.1.2. O utilizador reconhece ainda que a “Levoo” é a exclusiva titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos ao kiosks e apps, bem como relativos aos conteúdos nestes publicados (independentemente do formato), salvo no que respeita aos dados e informações dos restaurantes parceiros que se mantêm na titularidade destes, gozando apenas a “Levoo” de uma licença de utilização com vista à prestação dos seus serviços e, salvo quantos aos comentários publicados pelos próprios utilizadores.

7.2. O utilizador reconhece que as aplicações dos kiosk e as apps não poderão ser reproduzidas ou armazenadas em nenhum outro local, nem serem incluídos em qualquer sistema ou serviço de recuperação eletrónica de dados, pública ou privada, sem o consentimento prévio escrito da “Levoo”.


8. ACESSO AOS SERVIÇOS

8.1. O utilizador reconhece que a “Levoo” atuará com a diligência que lhe é razoavelmente exigida para garantir que o kioks e suas apps estão disponíveis e acessíveis 24h (vinte e quatro horas) por dia. No entanto, não será responsável pela indisponibilidade dos mesmos em qualquer momento ou por qualquer período de tempo, execpto se esse facto for imputável exclusivamente à “Levoo” a título de dolo ou de culpa grave.

8.2 O utilizador reconhece que o acesso ao kiosk e aplicações da “Levoo” poderá ser suspenso temporiamente e sem qualquer aviso prévio.

8.3 O utilizador reconhece ainda que a transmissão de informações através da Internet não é completamente segura, pelo que a “Levoo” não pode garantir nem assegurar a segurança dos dados transmitidos pelo utilizador para o kiosk e suas apps.


9. DADOS E CONTEÚDOS DO UTILIZADOR

9.1. Com excepção dos dados pessoais do utilizador, que estão sujeitos à “Política de Privacidade da Levoo”, todos os dados e conteúdos introduzidos pelo utilizador no kiosk e suas apps serão considerados como dados não confidenciais.

9.2 O utilizador declara ainda expressamente que os dados e conteúdos por si introduzidos no kiosk e apps da “Levoo” não violam nenhuma das seguintes restrições, as quais são desde já aceites pelo utilizador:

9.2.1 É estritamente proibido publicar ou fazer download de qualquer conteúdo do utilizador (incluindo comentários) que:

(i) Violem qualquer normativo legal, nacional ou internacional;

(ii) sejam ilegais ou fraudulentos;

(iii) impliquem publicidade não autorizada ou;

(iv) Contenham vírus ou quaisquer outros programas informáticos prejudiciais.


9.2.2 Em particular (mas não se limitando), os comentários do utilizador publicados nos kiosks e apps da “Levoo” não devem:

(i) Conter qualquer conteúdo difamatório, obsceno ou ofensivo;

(ii) Promover a violência ou a discriminação;

(iii) Violar os legítimos direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros;

(iv) Infringir qualquer obrigação legal relativa a terceiros (por exemplo, uma obrigação de confidencialidade);

(v) Promover atividades ilegais e/ou ilícitas;

(vi) Ser usada no sentido de falsear ou ocultar a identidade do utilizador e/ou a sua relação com terceiros.

9.3. O utilizador reconhece que a “Levoo” reserva-se ao direito de eliminar e editar (mas não está a tal obrigada, excepto se isso resultar de um normativo legal), a qualquer momento, os comentários e demais publicações do utilizador que violem o disposto na presente cláusula.

9.4. O utilizador reconhece ainda que é o exclusivo responsável pelos seus comentários publicados no kiosk e aplicações da “Levoo”, não assumindo esta qualquer responsabilidade quanto ao teor dos mesmos.


10. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA “LEVOO”

10.1. O utilizador aceita que apesar da “Levoo” estar obrigada a diligenciar para que os conteúdos do seu kiosk e apps estejam correctos, não presta esta ao utilizador qualquer garantia quanto ao facto de estes se encontrarem a todo o momento completos e atualizados. A “Levoo” poderá alterar, a qualquer momento, e sem necessidade de aviso prévio, os conteúdos e os serviços disponibilizados no seu kiosk e apps. O utilizador aceita, assim, que os conteúdos do kiosk e das apps poderão não estar atualizados, não assumindo a “Levoo” qualquer responsabilidade por esse facto.

10.2. A “Levoo” obriga-se a reproduzir no seu kiosk e apps os nomes dos “Produtos”, a respectiva descrição, os preços e informações sobre eventuais ofertas especiais e demais informação relevante quanto aos menus que lhe são fornecidos pelos restaurantes parceiros, nomeadamente em matéria de alergénios alimentares. O utilizador reconhece, assim, que é da exclusiva responsabilidade dos restaurantes parceiros fornecerem à “Levoo” todas as informações relacionadas com os seus menus, de forma completa, correcta e atualizada, não assumindo a “Levoo” qualquer responsabilidade quanto aos conteúdos entregues pelos restaurantes. Deste modo, caso o utilizador tenha uma qualquer dúvida relacionada com a composição dos “Produtos” ou qualquer outra dúvida relativa aos menus, deverá esclarecê-la directamente junto do restaurante parceiro em causa antes de efectuar o seu pedido/encomenda através do kiosk e apps da “Levoo”.

10.3 Através da utilização do kiosk e apps da “Levoo”, o utilizador reconhece que:

(i) A “Levoo” não presta ao utilizador qualquer garantia de que os “Produtos” encomendados a um restaurante parceiro através do seu kiosk e apps apresentam uma qualidade satisfatória e correspondem à expectativa do utilizador;

(ii) Os prazos de entrega dos “Produtos” são indicados pelos restaurantes e são meras previsões. A “Levoo” não garante nem assume qualquer responsabilidade relacionada com o cumprimento dos prazos de entrega /disponibilização dos “Produtos” estimados pelos restaurantes.

(iii) A “Levoo” incentiva todos os restaurantes seus parceiros a aceitar todos os pedidos/encomendas efectuadas pelos utilizadores e a dar conta de imediato de qualquer recusa de um pedido/encomenda, para que a “Levoo” possa comunicar, com a maior brevidade possível, esse facto ao utilizador. Todavia, a “Levoo” não garante que os restaurantes seus parceiros aceitarão todos os pedidos/encomendas, podendo estes recusar por qualquer motivo, nos termos descritos na cláusula quarta.


11. RESPONSABILIDADE DA “LEVOO”

11.1. O utilizador aceita que a “Levoo” não será responsável, excepto em casos de actuação dolosa ou com culpa grave, por quaisquer danos emergentes ou directamente relacionados com a prestação dos serviços em causa através do seu kiosk e apps, incluindo a utilização, a impossibilidade de utilização ou o resultado da utilização do kiosk e apps. A “Levoo” não será responsável, nomeadamente:

(i) por qualquer perda de lucros, vendas, negócios ou receitas;

(ii) pela perda ou corrupção de dados, informações ou software;

(iii) pela perda de oportunidades de negócios;

(iii) por danos de imagem.

11.2. O utilizador aceita que, excepto nos casos de actuação dolosa ou com culpa grave, a responsabilidade da “Levoo” relacionada com a utilização do seu kiosk e apps e com a prestação dos seus serviços, está limitada a um montante correspondente a duas vezes o valor do pedido/encomenda pago pelo utilizador.

11.3. O utilizador aceita ainda que, se da utilização que fizer do kiosk e apps da “Levoo” e/ou dos respectivos conteúdos resultar a necessidade de proceder à manutenção, reparação ou correcção de equipamentos, software ou dados, o utilizador suportará todos os custos associados a essa operação.


12. RESOLUÇÃO CONTRATUAL

12.1. A “Levoo” poderá cancelar ou suspender tanto o direito de utilização do kiosk e apps, como a prestação dos serviços aí disponibilizados, de forma imediata, notificando o utilizador, através de correio eletrónico, quando aplicável, em caso de incumprimento das obrigações a que este se encontra contratualmente vinculado, de acordo com os presentes “Termos e condições”, e, nomeadamente em:

(i) caso de violação da cláusula 7 relativa a direitos de propriedade intelectual;

(ii) caso de violação do disposto nos presentes “Termos e condições” em matéria de conteúdos e comentários publicados pelo utilizador no kiosk e apps da “Levoo”.


13. COMUNICAÇÕES ESCRITAS

O utilizador aceita que as comunicações escritas, necessárias ao abrigo dos presentes “Termos e condições”, serão realizadas pela “Levoo” por via electrónica, para o endereço de e-mail disponibilizado pelo utilizador aquando do seu registo no kiosk e apps da “Levoo”, quando aplicável, com vista à realização de pedidos/encomendas, por sms ou através de “instant messaging”, de acordo com a opção do utilizador.


14. CAUSAS DE FORÇA MAIOR

14.1. A “Levoo” não será responsável por qualquer falha ou mora no cumprimento de qualquer obrigação emergente dos presentes “Termos e condições”, quando estas se devam a eventos que escapem ao seu controlo (“causas de força maior”), nomeadamente:

(i) Greves de trabalhadores;

(ii) agitação civil, tumultos, invasão, ataques terroristas, guerra;

(iii) incêndios, explosões, tempestades, inundações, terremotos e outras catástrofes naturais;

(iv) Falhas de energia e/ou falhas nas redes de telecomunicações;

(v) Cumprimento de normas legais ou regulamentares ou de decisões de autoridades governamentais, judiciais ou administrativas competentes.


15. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O utilizador aceita que os seus dados pessoais recolhidos para cumprimento dos presentes “Termos e condições” serão tratados de acordo com a “Poliítica de Privacidade da Levoo” (em anexo) e, em conformidade com o disposto na legislação nacional vigente, nomeadamente, na Lei nº 67/98, 26 de Outubro (“Lei da Protecção de Dados Pessoais”) .


16. INVALIDADE E REDUÇÃO DOS “TERMOS E CONDIÇÕES”

Se uma qualquer cláusula dos presentes “Termos e condições” for considerada ilegal ou inexequível, tal facto não afectará a validade nem a eficácia das restantes, sendo este documento objecto de redução nos termos legalmente previstos.


17. RENÚNCIA

Qualquer falha (total ou parcial) ou atraso na cumprimento de qualquer disposição dos presentes “Termos e Condições do website” pelo utilizador ou pela “Levoo”, não deverá ser interpretada como uma renúncia aos respectivos direitos.


18. CESSÃO POSIÇÃO CONTRATUAL

Não é permitido a nenhuma das Partes ceder ou transferir a sua posição nos presentes “Termos e condições” ou os direitos e obrigações emergentes dos mesmos, sem a aprovação prévia por escrito, da outra Parte.


19. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Para a resolução de quaisquer litígios relacionados com a interpretação, execução ou cessação dos presentes “Termos e condições”, é exclusivamente aplicável a lei Portuguesa e competente o foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo previsão legal expressa em sentido diverso.


20. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (RAL)

20.1. Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a “Levoo” informa os utilizadores, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que a Lista completa de Entidades (RAL) – Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo existentes em Portugal está disponível para consulta no Portal do Consumidor acessível através do link: http://www.consumidor.pt/.

20.2 A “Levoo” informa ainda os utilizadores, que sejam consumidores, da existência de uma  plataforma de resolução de litígios em linha (online)  que pode ser utilizada quando as partes se encontrem domiciliadas num Estado da U.E. - Plataforma de RLL e que é acessível através do endereço electrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.


20.3. A “Levoo” informa ainda os utilizadores, que sejam consumidores, que para os feitos Resolução Alternativa de Litígios, o seu endereço de email é info@levoo.pt